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IN SMF-RJ 17/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 17 de 26.10.2012

DOM-Rio de Janeiro: 29.10.2012

Orienta quanto à aplicação de acréscimos moratórios, nos casos de impugnação a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, em face do disposto nos artigos 68, § 4º, e 182, inciso II e §§ 1º a 3º, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 68, § 4º, e 182, inciso II e §§ 1º a 3º, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, acerca da aplicação de acréscimos moratórios nos casos em que o lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL é objeto de impugnação; e

CONSIDERANDO a Promoção PG/PTR nº 022/2011-GGVO exarada no processo nº 04/99.000.009/2005 e aprovada pelo Senhor Procurador Geral do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Não afasta a incidência de acréscimos moratórios a apresentação de impugnação ou recurso a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, salvo quando:

I - ocorrer o depósito do montante integral do crédito tributário ou da parte impugnada, observado o disposto nos artigos 171 a 182 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996; ou

II - não ocorrendo o depósito, o lançamento for retificado por decisão proferida em primeira ou segunda instância ( continua ... )

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