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Dec. Mun. Campinas/SP 17.757/12 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.757 de 26.10.2012

DOM-Campinas: 29.10.2012

Altera o Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007, que regulamenta a Lei Municipal nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no Município de Campinas.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 14 do Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Cabe à CAIF a análise do requerimento à luz dos artigos 1º e 2º da Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, após o que encaminhará o protocolo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (SMDES) que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, especificado no artigo 25 do Regimento Interno do Comitê Assessor de Desenvolvimento das Empresas de Tecnologia de Campinas - CADETEC, deverá devolver o processo à Secretaria Municipal de Finanças, contendo:" (NR)

Art. 2º Ficam alterados o inciso V do art. 3º, o caput e o inciso IV do art. 7º, o caput do artigo 12 e o artigo 22 do Anexo II - Regimento Interno do Comitê Assessor de Desenvolvimento das Empresas de Tecnologia de Campinas - CADETEC, aprovado pelo Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

( continua ... )

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