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Dec. Mun. Natal/RN 9.828/12 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.828 de 26.10.2012

DOM-Natal: 27.10.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.901, de 4 de fevereiro de 2009, que concede isenção dos tributos municipais, por tempo determinado, às operações necessárias para a organização ou a realização da Copa Mundial da FIFA de 2014.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município do Natal, e com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 5.901, de 4 de fevereiro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 5.901, de 4 de fevereiro de 2009, que concede isenção dos tributos municipais, por tempo determinado, às operações necessárias para a organização ou a realização da Copa Mundial da FIFA de 2014.

CAPÍTULO I
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

Art. 2º Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as prestações de serviços relacionados com a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, desde que promovidas pelas seguintes Entidades:

I - Fédération Internationale de Football Association (Fifa): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;

II - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, inclusive os consórcios, que prestarem serviços diretamente vinculados à realização dos eventos da Copa de 2014;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 8.862, de 28.12.2012.

Redação Antiga: "II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;"

III - as seguintes Confederações ( continua ... )

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