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Dec. Mun. Boa Vista/RR 163-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 163-E de 11.10.2012

DOM-Boa Vista: 26.10.2012

(Altera o § 2º do Art. 7º do Decreto nº 158/E, de 28 de setembro de 2012, que regulamentou o parcelamento de débitos tributários, autorizado pela Lei nº 1.444, de 13 de agosto de 2012, que dispôs sobre o REFIS/Boa Vista.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992;

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 7º do Decreto nº 158/E, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 2º. O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao parcelamento de que trata este Decreto será efetuado exclusivamente na Secretaria de Economia, Planejamento e Finanças - SEPF, no Departamento de Relacionamento com o Contribuinte - DRC, em dias úteis, no horário de 16:00h às 18:00h." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Boa Vista, em 11 de outubro de 2012.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito de Boa ( continua ... )

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