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Port. Mun. Assis/SP 26.729/12 - Port. - Portaria do Município de Assis/SP nº 26.729 de 19.07.2012

DOM-Assis: 19.07.2012

Dispõe sobre a instituição do manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISS.


ÉZIO SPERA, Prefeito de Assis, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o artigo 96 da Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1977,

Considerando a necessidade de modernizar e uniformizar os procedimentos administrativos em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços e responsáveis tributários do município de Assis, regulamentada pelo Decreto 6.164 de 19 de Julho de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISSQN, respectivamente dispostos nos Anexos I e II desta portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os Escritórios de Contabilidade, Contadores, das empresas públicas, internos e externos e privados, prestadores, tomadores, intermediários de serviços e responsáveis tributários.

Art. 2º O manual de procedimentos traz instruções, à todas as pessoas citadas no artigo 1º desta portaria, quanto:

I - aos procedimentos iniciais para o ingresso na nova metodologia;

II - as alternativas de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de escrituração fiscal das NFS-e e dos demais documentos e informações;

III - aos procedimentos necessários para a geração da NFS-e e escrituração fiscal da NFS-e e dos demais documentos e informações;

IV - aos procedimentos necessários para o pagamento do ISS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1 de Agosto de 2012 .

Prefeitura Municipal de Assis, em 19 de julho de 2012.

ÉZIO SPERA

Prefeito ( continua ... )

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