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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 1.706/04 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.706 de 05.07.2004

DOM-Ribeirão Preto: 14.07.2004

(Dá nova redação ao § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 892, de 13 de agosto de 1999, que isenta do pagamento do IPTU os imóveis antigos por enchentes.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 718/2004, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, alterado o § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 892, de 13 de agosto de 1999, que "Isenta de pagamento de IPTU os imóveis atingidos por enchentes no Município de Ribeirão Preto", que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Os proprietários de imóveis atingidos por enchentes deverão protocolizar seus requerimentos, pleiteando a isenção, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do evento, sob pena de preclusão do direito."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito ( continua ... )

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