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LC Mun. Diadema/SP 365/12 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 365 de 26.09.2012

DOM-Diadema: 14.10.2012

Consolida as tabelas de serviços anexas às Leis Complementares nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 203, de 06 de julho de 2004, 227, de 30 de maio de 2006, 242, de 13 de abril de 2007, 253, de 21 de dezembro de 2007, 280, de 22 de dezembro de 2008 e altera a tabela de serviços anexa a Lei Complementar nº 289, de 22 de maio de 2009, que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza no Município de Diadema.


GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica consolidada a Tabela de Serviços anexa à Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nº 203, de 06 de julho de 2004, 227, de 30 de maio de 2006, 242, de 13 de abril de 2007, 253, de 21 de dezembro de 2007, 280, de 22 de dezembro de 2008 e 289, de 22 de maio de 2009.

Parágrafo único. As atividades contidas na Lista anexa a esta Lei Complementar regerão os fatos geradores incidentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Para fins de adequação da tabela de serviços anexa às Leis Complementares nºs 189, de 20 de dezembro de 2.003,289, de 22 de maio de 2.009 e a tabela de serviços anexa à Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 2.008, fica alterado o item 10.01, incluindo-se as duas modalidades de enquadramento e cobrança, sendo a fixa e a percentual, descritas na tabela de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 3º Fica criado o item 12.17 à tabela de serviços anexa à Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2.003, e alterações posteriores, no que diz respeito ao lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a seguinte redação:

( continua ... )

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