x
x
x
Edital SMF/Foz do Iguaçu - PR 16/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 16 de 15.10.2012

DOM-Foz do Iguaçu: 18.10.2012

Edital de lançamento da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, de Prestação de Serviços e Profissionais para o exercício de 2012.


O Secretário Municipal da Fazenda do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 51 a 66, 461 e 462 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e artigo 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), NOTIFICA os contribuintes relacionados no Anexo I deste Edital, do lançamento da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, de Prestação de Serviços, Profissionais autônomos e demais atividades para o exercício de 2012.

Os lançamentos constantes no presente Edital, se referem somente aos Laudos de Vistoria lançados até 11/10/2012.

I - A taxa devida foi calculada de acordo com as informações constantes dos laudos de vistorias, fato gerador da taxa, tendo como base de cálculo, o disposto no artigo 464 e 465 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - CTM.

II - As guias de recolhimento poderão ser retiradas na Secretaria Municipal da Fazenda ou na pagina da Prefeitura na internet (www.fozdoiguacu.pr.gov.br - portal 24horas), para pagamento em duas parcelas a vencer em:

- Primeira Parcela: 20/11/2012

- Segunda Parcela: 20/12/2012

III - Expirado o prazo para pagamento da taxa, ficam os contribuintes sujeitos aos acréscimos infra elencados, bem como a inscrição em dívida ativa e ajuizamento na forma dos artigos 83 a 85 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - CTM:

I - atualização monetária;

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado;

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo atualizado.

IV - As reclamações contra o lançamento do tributo, devidamente fundamentadas, deverão ser apresentadas até 30 dias a contar da data publicação deste Edital, conforme artigo 227 da Lei Complementar nº 082/2003.

§ 1º. As reclamações protocoladas após o prazo previsto neste inciso, serão indeferidas por decurso de prazo, sem análise do mérito.

§ 2º. As reclamações protocolizadas dentro do prazo legal, serão processadas, instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista no Livro Primeiro, Titulo V, Capítulo III da Lei Complementar nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?