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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.753/12 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.753 de 23.10.2012

DOM-Governador Valadares: 25.10.2012

Dispõe sobre o pagamento à vista, dação em pagamento, parcelamento em até duas parcelas dos créditos tributários e fiscais do Município, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 084, de 26 de setembro de 2006;

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais, vinculados ou não a ações judiciais, inscritos ou não em divida ativa, declarados ou não na época própria, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser pagos pelas seguintes formas:

I - Para pagamento à vista:

a) com redução de 90% (noventa por cento) no valor da multa de mora e com redução de 90% (noventa por cento) no valor dos juros de mora, mediante pagamento à vista em parcela única, até dia 30 de novembro e 2012;

b) com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor dos juros de mora, mediante pagamento à vista, em parcela única, até 31 de dezembro de 2012.

II - Para pagamento do montante em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) no valor da multa de mora e com redução de 60 (sessenta por cento) dos juros de mora, com os seguintes vencimentos:

a) 1ª parcela dia 30/11/2012;

b) 2ª parcela dia 31/12/2012.

§ 1º. Os descontos previstos no artigo 1º deste Decreto não se aplicam à compensação de débitos tributários nem a sentença judicial proferida em Execução Fiscal.

§ 2º. Na hipótese de pagamento em conformidade com o inciso II do artigo 1º, o vencimento da 1ª (primeira) parcela ocorrerá no ultimo dia útil do mês em que o interessado aderir às normas deste Decreto, devendo cada parcela ter valores mínimos seguintes:

I - 50 (cinquenta) UFIRs para parcelas de débitos tributários de pessoas jurídicas;

II - 18 (dezoito) UFIRs para parcelas de débitos tributários de pessoas físicas.

§ 3º. Na vigência deste Decreto, fica suspenso o § 3º do artigo ( continua ... )

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