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Dec. Mun. Assis/SP 6.168/12 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 6.168 de 31.07.2012

DOM-Assis: 31.07.2012

Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e do Município de Assis e dá outras providências.


ÉZIO SPERA, Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Nacional 6.022, de 2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o Decreto Municipal nº 6.164 de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas e o cancelamento da NFS-e utilizando-se dos serviços disponíveis na internet, denominado WEB SERVICES, de acordo com o padrão nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, especificamente relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e instalado nas dependências da Prefeitura Municipal.

TÍTULO I
Dos Serviços Disponíveis na Internet (WEB SERVICES) e Modo de Utilização

CAPÍTULO 1
Da Utilização do WEB SERVICES

Art. 2º Através do WEB SERVICES os contribuintes poderão integrar o sistema de informações tecnológicas, doravante denominados aplicativos, instalados nas suas dependências, com o Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) instalado nas dependências da Prefeitura do Município de Assis no endereço http://www.assis.sp.gov.br/.

§ 1º. O fluxo de comunicação será sempre iniciado pelo sistema do contribuinte através do envio de uma mensagem XML (Extensible Markup Language) ao WEB SERVICES com o pedido do serviço desejado.

§ 2º. As solicitações de serviços ao WEB SERVICES, que exigem processamento intenso, serão executadas de forma assíncrona e as demais solicitações de serviços de forma síncrona.

Art. 3º Os serviços disponíveis via WEB SERVICES poderão ser acessados pelos aplicativos, através do endereço http://nfse.assis.sp.gov.br/NFSEWS/Services.svc.

§ 1º. Estarão disponíveis os seguintes serviços no WEB SERVICES:

I - Recepção e processamento de lote de RPS;

II - Consulta de situação de lote de RPS;

III - Consulta de NFS-e por RPS;

IV - Consulta de lote de RPS;

V - Consulta de NFS-e;

VI - Cancelamento de ( continua ... )

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