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Dec. Mun. Assis/SP 6.164/12 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 6.164 de 19.07.2012

DOM-Assis: 19.07.2012

Regulamenta a Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1977, e suas alterações, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.


ÉZIO SPERA, Prefeito de Assis, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o artigo 96 da Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1977,

DECRETA :

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados, enquanto disponível pela Prefeitura do Município de Assis, na Internet no endereço HTTP://www.assis.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO I
Dos Contribuintes Autorizados à Geração

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Assis, quando autorizadas, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

§ 1º. Os contribuintes referidos no caput deste artigo são aqueles enquadrados nos subitens da lista de serviços, tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constantes na Lei 1.961, 28 de dezembro de 1977.

§ 2º. Os contribuintes que estejam emitindo Nota Fiscal de Prestação de Serviços, em talonários, do tipo fatura ou conjugadas, de qualquer série, independente da forma do seu preenchimento, em conformidade com a Atividade Econômica de Prestação de Serviços que exerçam, descritos no Anexo I, e com a Receita Bruta Total auferida com a prestação de serviços, no ano-calendário anterior ao da publicação deste decreto, passarão, quando autorizados, a gerar NFS-e em substituição ao método utilizado anteriormente.

§ 3º. A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de Download no portal do Município na Internet.

Art. 3º Os contribuintes especificados no artigo 2º, poderão optar pela geração da NFS-e, de forma espontânea, independente da relação de atividades econômicas do anexo I, e da receita bruta total auferida com a prestação de ( continua ... )

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