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Dec. Mun. Tambaú/SP 2.205/12 - Dec. - Decreto do Município de Tambaú/SP nº 2.205 de 27.08.2012

DOM-Tambaú: 31.08.2012

Altera o § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 2.115, de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras providências.


ANTONIO AGASSI, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º O § 3º do artigo 9º do Decreto nº 2.115, de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 3º. O cancelamento da NFS-e será permitido pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias."

Art. 2º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação .

Tambaú, 27 de agosto de 2012.

ANTONIO AGASSI Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 27 de agosto de 2012.

LUIZ CARLOS CUAIO

Chefe de ( continua ... )

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