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Res. Sec. Faz. - PR 105/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 105 de 23.10.2012

DOE-PR: 26.10.2012

SÚMULA: Regulamenta o uso do DT-e - Domicílio Tributário.


Eletrônico para fins de comunicação eletrônica, nos processos administrativos tributários e não tributários, no âmbito da SEFA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 90 da Constituição do Estado do Paraná e considerando as disposições contidas na Lei n. 17.079, de 23 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º O DT-e - Domicílio Tributário Eletrônico, instituído pelo art. 6º da Lei n. 17.079, de 23de janeiro de 2012, para fins de promover a comunicação eletrônica nos processos administrativostributários e não tributários, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, é constituído por uma caixa eletrônica hospedada no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Receita/PR, no endereço "www.fazenda.pr.gov.br".

Art. 2º A SEFA poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - dar ciência de quaisquer atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - expedir avisos em geral.

Art. 3º A utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo e pelas demais pessoas habilitadas nos processos administrativos dar-se-á após seu credenciamento no portal Receita/PR, no endereço "www.fazenda.pr.gov.br", na forma disciplinada pela Resolução SEFA n. 25/2012.

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da SEFA, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 4º As comunicações entre a SEFA e o sujeito passivo ou as demais pessoas habilitadas nos processos administrativos, após o credenciamento de que trata o art. 3º, ( continua ... )

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