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Port. Sec. Faz. - PI 497/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 497 de 17.10.2012

DOE-PI: 23.10.2012

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 12 ao Anexo Único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

12 - Procedência: Estado do Rio Grande do Sul
ITEMMERCADORIASBENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
12.1Saídas interestaduais de produtos têxteis e de artigos do vestuário, decorrentes de vendas, de produção própria, promovidas por estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.Crédito presumido em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 9% (nove por cento) de forma que a carga tributária não resulte inferior a 3% (três por cento) do faturamento bruto da empresa, conf. inciso CXXXV do art. 32 do Livro I do RICMS RS (Acrescentado pelo Dec. Est. RS 49.700/12 de 11/10/12).3% sobre a base de cálculo.4%
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de outubro de ( continua ... )

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