x
x
x
Port. SMF/Belo Horizonte - MG 15/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 15 de 24.10.2012

DOM-Belo Horizonte: 26.10.2012

Cria os modelos de Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - CIF PROEMP e autoriza o Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações a expedi-los em favor das sociedades empresárias beneficiadas pelos incentivos aprovados pela Assembleia Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON, nos termos do Decreto nº 14.590/2011.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigo 14 do Decreto nº 14.590, de 27 de setembro de 2011:

RESOLVE :

Art. 1° Ficam criados os modelos de Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - CIF PROEMP, conforme anexos I e II desta Portaria, a serem expedidos em favor das sociedades empresárias beneficiadas pelos incentivos aprovados pela Assembleia Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON, respectivamente, para a implantação ou expansão de atividades de unidade empresarial voltada para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município de Belo Horizonte.

Art. 2° Fica autorizado o Gerente de Tributos Mobiliários a expedir o CIF PROEMP em favor das sociedades empresárias beneficiadas pelos incentivos fiscais deferidos pela Assembleia Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON, nos termos e condições do comunicado de aprovação encaminhado pelo presidente da Secretaria Executiva deste conselho.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2012 .

Belo Horizonte, 24 de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?