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LC Est. AC 7/82 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 7 de 30.12.1982

DOE-AC: 30.12.1982

Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o novo Código Tributário do Estado, com fundamento na Emenda Constitucional nº 1 , de 17 de outubro de 1969, na Constituição do Estado, na Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), Resoluções do Senado Federal e demais leis complementares federais pertinentes.

LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 2º Constituem Tributos de competência do Estado:

I - impostos;

II - taxas; e

III - contribuição de melhoria.

Art. 3º Os impostos de competência do Estado são:

I - Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM; e

II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos e eles Relativos - ITBI.

CAPÍTULO II - DAS TAXAS

Art. 4º As taxas de competência do Estado são:

I - taxa de expediente;

II - taxa de segurança pública;

III - taxa de turismo; e

IV - taxa escolar.

V - Taxa de fiscalização e prevenção contra incêndio. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 65 , de 19.01.1999, Ed. de 19.01.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 5º Compete ao Estado instituir Contribuição de Melhoria arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas.

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ( continua ... )

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