x
x
x
Dec. Est. AC 462/87 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 462 de 11.09.1987

DOE-AC: 11.09.1987

Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a administração Tributária e dá outras providências.


O Governador do Estado do Acre, no uso de suas atribuições contidas no artigo 35, item IV, da Constituição Estadual,

Decreta

Art. 1º O Processo Tributário Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado, e de consulta sobre aplicação de Legislação Tributária, relativo à dívida ativa do Estado e dos parcelamentos de débitos, fiscais, reger-se-á por este Decreto.

TITULO I DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Seção I - Da Formação do Processo e Prazos Processuais.

Art. 2º O Processo Tributário Administrativo forma-se na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos indispensáveis à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regulamente recolhido, organizando-se à semelhança de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.

Art. 3º Os atos e termos processuais, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não estejam devidamente ressalvadas.

Art. 4º O pedido de restituição de tributos e de reconhecimento de isenção, e/ou de penalidades, a consulta, a confissão de dívida e o pedido de regime especial formulado pelos contribuintes, serão autuados igualmente em forma de processo Tributário Administrativo.

Art. 5º Salvo disposição em contrário, o servidor fazendário executará os atos processuais no prazo de 08 (oito) dias.

§ 1º Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º Os prazos só se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?