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Protoc. IPVA CONFAZ 1/86 - Protoc. IPVA - Protocolo IPVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.12.1986

D.O.U.: 12.12.1986

Obs.: Rep. DOU de 17.12.1986

Dispõe sobre uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília,DF, no dia 09 de dezembro de 1986, reconhecendo a conveniência da uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Considerando que a definição da base de cálculo em função da potência dos motores apresenta desvio de justiça fiscal, por tributar igualmente veículos com grande diferença de preços;

Considerando a necessidade de viabilizar a anualidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores,

RESOLVEM, celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em envidar esforços no sentido de obter a uniformização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a nível nacional, observadas as normas constantes deste Protocolo.

Cláusula segunda Para alcançar a uniformização pretendida, além dos princípios enumerados na Cláusula seguinte, serão apresentada, anualmente, tabela-modelo de valor do IPVA para os veículos automotores terrestres, aéreos, aquáticos ou anfíbios, que servirá de parâmetro às tabelas utilizadas em cada unidade federada.

§ 1º Para determinação da base de cálculo da tabela-modelo poderão ser aplicados os coeficientes do Anexo I sobre o valor de mercado dos veículos fabricados no ano anterior ao que referir o imposto.

§ 2º 0 valor de mercado previsto no parágrafo anterior, será pesquisado no mês de novembro de cada exercício, por representantes das regiões geográficas do país, e aprovado por Protocolo IPVA.

§ 3º A tabela-modelo recomendada para o exercício de 1987 é a constante do Anexo II.

Cláusula terceira Ficam propostos os seguintes princípios em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

a) o veículo nacional novo, sem uso, terão como base de cálculo o preço comercial na data da aquisição, constante do documento da transmissão da ( continua ... )

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