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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 34/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 34 de 18.10.2012

DOE-MA: 23.10.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, que versa sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais por Resolução Administrativa, e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,

Resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 313, do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"Parágrafo único. Os demonstrativos e livros fiscais não relacionados neste artigo deverão ser escriturados e apresentados na forma prevista pela legislação fiscal e tributária."

Art. 2º Acrescentar os seguintes dispositivos ao RICMS/03, com as redações a seguir:

I - o § 3º ao art. 308:

"§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará em seu sítio na Internet, via SEFAZnet, aplicativos para captura de informações econômico-fiscais complementares à DIEF as quais deverão ser informadas pelos contribuintes sempre que solicitados."

II - o inciso III ao ( continua ... )

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