x
x
x
Circ. SECEX 55/12 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 55 de 25.10.2012

D.O.U.: 26.10.2012

(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia e da República Popular da China para o Brasil de dióxido de silício precipitado, comumente classificado no item 2811.22.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM).


 
Ver Circular nº 52 de 27.09.2013, que prorroga o prazo previsto nesta Circular.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000437/2012-99 e do Parecer nº 36, de 22 de outubro de 2012, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da República da Índia e da República Popular da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática,

Decide:

1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia e da República Popular da China para o Brasil de dióxido de silício precipitado, comumente classificado no item 2811.22.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme anexo à presente circular.

1.2. A data de início da investigação será aquela da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.3. Tendo em vista que, para fins de procedimentos de defesa comercial, de início, a República Popular da China não é considerada país de economia predominantemente de mercado, o valor normal foi determinado com base no preço de importação dos EUA de produtos da Índia, atendendo ao previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?