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Res. CMN/BACEN 4.147/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.147 de 25.10.2012

D.O.U.: 26.10.2012

Institui linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 4.260 de 22.08.2013.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de outubro de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, do art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e do art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012,

Resolveu:

Art. 1º Fica instituída linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento, observadas as seguintes condições:

I - objetivos: liquidação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos;

II - beneficiários: produtores rurais responsáveis por operação de custeio e de investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2006, no valor original de até R$100.000,00 (cem mil reais), em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012;

III - limite de crédito: até R$200.000,00 (duzentos mil reais) por beneficiário, observado que, quando a soma dos saldos devedores ajustados e consolidados das operações a serem liquidadas, na forma do inciso VII, ultrapassar esse limite, o mutuário deve pagar integralmente o valor excedente ao referido limite para fazer jus à linha de crédito de que trata este artigo;

IV - encargos financeiros:

a) agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

1. beneficiários dos Grupos "A" e "B": 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

2. demais agricultores do Pronaf: 1,0% a.a. (um por cento ao ano) para as operações de valor até R$10.000,00 (dez mil reais), e 2,0% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações de valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais);

b) demais produtores rurais, suas cooperativas e associações:

1. operações contratadas até 30 de junho de 2013: 3,53% a.a (três inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento ao ano);

2. operações contratadas no período de 1º de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013: 4,12% a.a (quatro inteiros e doze centésimos por cento ao ( continua ... )

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