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Lei Mun. Navegantes/SC 2.635/12 - Lei do Município de Navegantes/SC nº 2.635 de 10.10.2012

DOM-Navegantes: 10.10.2012

Dispõe sobre incentivos para a realização de projetos culturais e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Navegantes, incentivo a ser concedido em apoio à realização de projetos culturais que visem à produção e à difusão de bens e valores culturais como forma de garantir a preservação da cultura, das tradições e dos costumes da sociedade navegantina.

Art. 2º Esta lei abrangerá projetos nas seguintes áreas:

I - Artes cênicas;

II - Audiovisual;

III - Música;

IV - Artes visuais;

V - Patrimônio cultural;

VI - Humanidades;

VII - Artes integradas.

Art. 3º Os projetos culturais serão apresentados à Fundação Municipal de Cultura de Navegantes pelos produtores culturais, capacitando-os a receber recursos do Imposto Sobre Serviços - ISS -, da dívida ativa do ISS, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e da dívida ativa do IPTU de pessoas físicas e jurídicas - até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto devido, respeitando os seguintes limites, mediante Certificado de Enquadramento:

I - 100% (cem por cento) do valor aplicado, no caso de doação;

II - 80% (oitenta por cento) do valor aplicado, no caso de patrocínio.

Art. 4º Fica autorizada a criação da Comissão Navegantina de Avaliação de Projetos Culturais (CONAC), a qual ficará incumbida do exame e da proposta de enquadramento dos projetos culturais apresentados, pelo período de 12 meses.

§ 1º. Os componentes da Comissão serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural, nomeados através de Decreto do Prefeito a cada processo de seleção, após indicados pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal de Cultura - 03 indicações (somente de ( continua ... )

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