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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 249/99 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 249 de 05.08.1999

DOM-Ribeirão Preto: 06.08.1999

Acrescenta § 3º, no artigo 29 e altera o artigo 48 e seus parágrafos, do Decreto nº 360, de 12 de dezembro de 1996 - (Homologa regimento interno do tribunal de impostos e taxas do município - TITAM).


LUIZ ROBERTO JÁBALI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, que o decreto 360 de 12 de dezembro de 1996, em seu artigo 57, aprova alterações no Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas do Município - TITAM, que o decreto 360 de 12 de dezembro de 1996, em seu artigo 57, aprova alterações no Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas do Município - TITAM.

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta § 3º, no artigo 29, do decreto 360, de 12 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo 29. Omissis.

Omissis.

§ 1º. Omissis.

Omissis.

§ 2º. Omissis.

Omissis.

§ 3º. As partes serão notificadas das sessões de julgamento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias."

Art. 2º Fica alterado o artigo 48 e revogados os seus parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescido ao referido artigo, parágrafo único, do ( continua ... )

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