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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 631/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 631 de 19.10.2012

DOM-Rio das Ostras: 25.10.2012

Adota a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, XXII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº42/2003, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - atividades essências ao funcionamento do Estado - atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas e, em especial, o inciso III e o § 7º, do art. 2º, da mesma Lei, que atribuem ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) competência para regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos a abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

DECRETA :

Art. 1º Que seja adotada, na codificação das atividades econômicas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com o disposto nas Resoluções Concla nº 01, de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 25 de junho de 2010.

§ 1º. As atualizações ( continua ... )

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