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Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 4.972/12 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 4.972 de 11.10.2012

DOM-Coronel Vivida: 25.10.2012

(Regulamenta a Lei Municipal nº 2.379, de 18 de abril de 2012, que autoriza a concessão de incentivo fiscal para a instalação de novas agências bancárias no Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.379/2012,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de concessão do incentivo fiscal previsto na Lei Municipal nº 2.379, de 18 de abril de 2012, a agência bancária deverá formular pedido anualmente, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual deverá ser instruído de projeto de investimento, que conterá:

I - Certidão negativa Municipal;

II - Previsão de investimentos no Município;

III - Relação dos produtos e serviços ofertados no Município;

IV - Cópia atualizada da Matrícula do imóvel onde está instalado o imóvel;

V - Certidão Negativa de tributos municipais referentes ao imóvel onde está instalado.

Art. 2º Os benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.379/2012 não eximem a agência de efetivar a retenção de Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de serviços prestados por terceiros, nos termos do art. 96 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 028/2009.

Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2012.

Fernando Aurélio Gugik

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Vandré Marcos Spanholi

Chefe de Gabinete e Resp. pela ( continua ... )

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