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Dec. Est. RJ 43.903/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.903 de 24.10.2012

DOE-RJ: 25.10.2012

Institui o Fundo Verde de Desenvolvimeto e Energia para a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, institui seu conselho e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 55/12, de 13 de junho de 2012, e o que consta no processo nº E-07/473/2012,

Considerando:

- que o Parque Tecnológico da Cidade Universitária da UFRJ é referência no país na área de pesquisa e desenvolvimento em diversos setores, entre eles o de geração de energia elétrica por fontes alternativas;

- que o corpo acadêmico da UFRJ e de seu Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (COPPE) é mundialmente reconhecido, sendo fator de atração para instalação de centros de pesquisa, geradores de empregos altamente qualificados;

- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro negocia com o Exército Brasileiro a aquisição da Ilha do Bom Jesus destinada à expansão do Parque Tecnológico do Rio de Janeiro;

- que o 1º Polo Verde do Brasil será instalado na Ilha do Bom Jesus, na Cidade Universitária, usando o que há de mais moderno em termos de eficiência energética e infraestrutura sustentável;

- que as instalações da UFRJ, na Ilha do Fundão, são da década de 1970, necessitando de modernização, principalmente no que se refere à energia e utilidades;

- que existe um plano diretor para a Cidade Universitária que contempla vários projetos de melhoria e inovação nas áreas de energia, mobilidade e melhor uso dos recursos naturais;

- que a garantia de suprimento de energia é fundamental para que novas empresas instalem seus Centros de Pesquisa na Cidade Universitária e que a geração distribuída pode, em muito, melhorar a qualidade do suprimento de energia atual;

- que existem vários conceitos de energia alternativa com utilização de tecnologia de ponta que podem ser aplicados e o Campus dispõe de área livre suficiente para instalação destas diversas modalidades de geração;

- que existe um projeto em andamento, apoiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento Econômico para criação de vários Polos Verdes no Estado do Rio de Janeiro, e que tem como âncora a própria Cidade Universitária que pode vir a ser a primeira do gênero a receber certificação internacional de infraestrutura sustentável;

- que tanto o Polo Verde da Ilha do Bom Jesus, quanto a infraestrutura sustentável são projetos do Programa Rio Capital da Energia; e

- a concessão de isenção do ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada exclusivamente a consumo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, no seu Campus da Cidade Universitária, consoante o disposto no ( continua ... )

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