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Lei Est. RS 14.108/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.108 de 24.10.2012

DOE-RS: 25.10.2012

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:

I - no art. 3º, o inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XV - a expedição da primeira via da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social;

(...)"

II - no Titulo III da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109/1985, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA DE INCIDÊNCIA (em UPF-RS)

(...)

III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1 - Expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social:

I - 1ª via (...) 2,4520

II - 2ª via (...) 3,5029

(...)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2012, quanto ao disposto no inciso I do art. 1º desta Lei.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de outubro de ( continua ... )

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