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Port. Sec. Faz. - AL 384/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 384 de 24.10.2012

DOE-AL: 25.10.2012

Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2013


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63/90, a Lei Complementar Nº 123/06, a Lei Estadual Nº 5981/97, a PORTARIA GSEF Nº 389/2007, PORTARIA GSEF Nº 562/2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010 e INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 30/2012,

Resolve

Art. 1º Publicar os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2013, especificados no anexo da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados, constituídos através dos seguintes critérios:

I - 75% (setenta e cinco por cento), mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores adicionados apurados em cada Município e a dos valores adicionados totais do Estado, nos (dois) anos civis imediatamente anteriores.

II - 5% (cinco por cento) mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população do Estado, segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - 5% (cinco por cento) mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área de cada município e a área total do Estado, segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

IV - 15% (quinze por cento), distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.

Art. 2º As Prefeituras Municipais ou seus representantes terão o prazo de 30 dias corridos, contados a partir da publicação desta portaria, para apresentação de impugnações, quanto ao disposto no inciso I do artigo 1º desta portaria.

§1º As impugnações relativas aos critérios contidos nos incisos II e III do artigo 1º, deverão ser instruídas com documentos originais emitidos pelos órgãos competentes e protocolizadas na SEFAZ, no mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo.

§2º Em nenhuma hipótese serão aceitas impugnações fora do prazo estabelecido.

Art. 3º Ficam excluídas do calculo do Índice de Participação dos Municípios as informações oriundas das declarações das empresas relacionadas no Anexo II desta Portaria, conforme determinação do § 6º do ( continua ... )

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