x
x
x
Res. ANATEL 598/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 598 de 23.10.2012

D.O.U.: 25.10.2012

Aprova o Regulamento de Obrigações de Universalização e dá outras providências.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto no art. 79 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece a competência da Anatel para regular as obrigações de universalização;

Considerando as metas de universalização decorrentes do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 10, de 15 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de fevereiro de 2012;

Considerando as deliberações tomadas em suas reuniões nº 664, de 30 de agosto de 2012, e nº 670, de 11 de outubro de 2012;

Considerando o constante dos autos do processo nº 53500.007472/2011;

Resolve:

Artigo 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regulamento de Obrigações de Universalização.

Artigo 2º Revogar a Resolução nº 536, de 9 de novembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).

Artigo 3º Revogar a Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010, que aprovou o Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público - PGMU.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?