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IN SMF/Belém - PA 5/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 5 de 17.10.2012

DOM-Belém: 19.10.2012

Dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no art. 97, inciso II da Lei Orgânica do Município de Belém e o art. 3º do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000;

Considerando a necessidade de automatizar a emissão de documentos fiscais, visando maior e melhor controle de documentos fiscais.

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). A NFA-e será emitida pelo prestador do serviço por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.belem.pa.gov.br/sefin/nfae.

Art. 2º A NFA-e deve ser emitida exclusivamente quando o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) for devido ao Município de Belém, observando as seguintes condições:

I - Serviços prestados por pessoas física e jurídica, com domicílio tributário fora do Município de Belém;

II - Serviços prestados por profissional autônomo não inscrito no cadastro mobiliário do Município de Belém e com domicílio tributário no Município de Belém;

III - Serviços prestados por profissional autônomo inscrito no cadastro mobiliário do Município de Belém quando ocorrer a exigência de emissão de nota fiscal pelo tomador do serviço;

IV - Serviços prestados eventualmente por pessoa jurídica cujo cadastro mobiliário municipal não apresenta atividade tributada pelo ISSQN.

Parágrafo único. É considerado como serviço prestado eventualmente aquele em que o prestador do serviço tiver, no exercício financeiro, emitido no máximo 08 (oito) NFA-e por atividade, após o que, será vedada a emissão da referida Nota, devendo o prestador do serviço utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Art. 3º A emissão da NFA-e fica condicionada ao prévio pagamento da taxa de expediente, nos termos dos arts. 98 e ( continua ... )

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