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Dec. Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.839/10 - Dec. - Decreto do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.839 de 15.06.2010

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 19.06.2010

Altera o Decreto nº 3.174, de 11.02.2004, que Regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei nº 2.829 de 10 de dezembro de 2003.


PAULO KLINGER COSTA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA :

Art. 1º O § 1º, do Artigo 16, do Decreto nº 3.174/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO I
DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS"

"Artigo 16. (...)

§ 1º. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série A (mod.03 - anexo III), deverá conter as seguintes indicações:

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - (...);

VIII - (...);

IX - (...)."

Art. 2º Ficam incluídos no Artigo 17, do Decreto nº 3.174/2004 os Parágrafos 1º e incisos e o 2º, abaixo mencionados:

"Artigo. 17. (...)

§ 1º. A Nota Fiscal Simplificada de Prestação de Serviços, deverá conter as seguintes indicações:

I - Denominação: "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada";

II - Série "S", número de ordem e número de via;

III - Natureza da operação e respectivo item da lista de ( continua ... )

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