x
x
x
Dec. Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.529/07 - Dec. - Decreto do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.529 de 10.10.2007

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 10.10.2007

(Altera artigos do Decreto nº 3.174, de 11.02.2004, que regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


PAULO KLINGER COSTA, Prefeito Municipal de Espírito santo do Pinhal, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído inciso X, ao § 1º, do Artigo 16, do Decreto nº 3.174, de 11.02.2004, passando a ser o seguinte:

"Artigo 16. (...)

(...)

X - menção sobre ser ou não optante do Simples Nacional."

Parágrafo único. O § 2º, do Artigo 16, do Decreto nº 3.174, de 11.02.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

(...)

§ 2º. As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX do parágrafo anterior deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI, VII e X serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal de Serviços."

Art. 2º Fica incluído inciso X, ao Parágrafo Único do Artigo 18, do Decreto nº 3.174, de 11.02.2004, passando a ser o seguinte:

"Artigo 18. (...)

(...)

X - menção sobre ser ou não optante do Simples Nacional."

Parágrafo único. O Parágrafo Único do Artigo 18, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

Parágrafo único. As indicações previstas nos incisos I, II, IV, VIII e IX, deste Artigo, deverão ser impressas tipograficamente, e as dos incisos III, V, VI, VII e X serão preenchidas no ato da emissão da Nota Fiscal Simplificada de Prestação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?