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Lei Est. TO 2.633/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.633 de 15.10.2012

DOE-TO: 23.10.2012

Altera a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) de 1% do valor da operação, entre 1o de agosto e 31 de dezembro de 2012, nas entradas interestaduais de gado bovino destinado ao abate, praticadas por estabelecimento abatedor beneficiário desta Lei, obedecido o seguinte:

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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