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Res. CONDEPRODEMAT - MT 5/12 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 5 de 23.10.2012

DOE-MT: 23.10.2012

Introduz alterações na Resolução nº 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o inciso V do parágrafo 3º do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003;

Considerando a aprovação pelos membros de Conselho, em reunião ordinária realizada em 21 de agosto de 2012, conforme registrada em sua respectiva ata;

Resolve:

Art. 1º O Anexo I e II da Resolução Condeprodemat nº 05/2005, passa a vigorar conforme disposto no Anexo I e II desta Resolução.

Art. 2º Não se aplica o diferimento, quando destinado ao ativo permanente, para as mercadorias e produtos pertencentes aos seguintes NCM: 8703.10.00; 8703.23.10; 8703.23.90; 8703.24.10; 8703.24.90; 8703.32.10; 8703.32.90; 8703.33.10; 8703.33.90; 8703.90.00; 8711.40.00; 8711.50.00; 8711.90.00; 8801.00.00; 8802.30.10; 8802.30.21; 8802.30.29; 8802.30.31; 8802.30.39; 8802.30.90; 8802.40.10; 8802.40.90; 8802.60.00; 8903.10.00; 8903.91.00; 8903.92.00; 8903.99.00, da relação de produtos e mercadorias beneficiadas, constantes no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT 05/2005.

Clique aqui para fazer o download deste Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2012.

Art. 4º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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