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Dec. Est. MG 46.066/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.066 de 23.10.2012

DOE-MG: 24.10.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 100/97,

Decreta:

Art. 1º O art. 58 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 58. (...)

§ 7º Na hipótese de utilização de veículo submetido a regras especiais de circulação, do tipo Combinações de Veículos de Carga (CVC), o prazo de validade da nota fiscal a que se refere a alínea "d" do inciso I do caput poderá ser ampliado, mediante autorização concedida pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o sujeito passivo, observado o seguinte:

I - a autorização estabelecerá os termos da ampliação e será concedida por prazo não superior a um ano;

II - o sujeito passivo deverá atender ao disposto no art. 51 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA);

III - nos 100 km iniciais do percurso, o prazo de validade da nota fiscal será de até as vinte e quatro horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria;

IV - cópia da autorização deverá acompanhar o transporte da mercadoria." (nr)

Art. 2º A ( continua ... )

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