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Dec. Est. SE 28.848/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.848 de 22.10.2012

DOE-SE: 24.10.2012

Acrescenta o inciso XLII ao art. 60 e o Item 41 a Tabela II do Anexo I e revoga o inciso XV do art. 60 e o Item 19 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso XLII ao art. 60:

"XLI - a partir de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 às operações amparadas pelo benefício da isenção de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 38/2012)."

II - o Item 41 a Tabela II do Anexo I:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA II ( continua ... )

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