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Dec. Est. AL 23.117/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 23.117 de 23.10.2012

DOE-AL: 24.10.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para estabelecer diferimento do ICMS na importação de álcool etílico anidro combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 10 do art. 23 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e em vista do que consta no Processo Administrativo nº 1101-1723/2012,

Decreta:

Art. 1º O Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do art. 21-A, com a seguinte redação:

"Artigo 21-A. Fica diferido o lançamento do imposto na operação de importação do exterior de AEAC, quando a importação for efetuada por fabricante do AEAC, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC, promovida pela distribuidora de combustíveis.

§ 1º O diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:

I - o estabelecimento importador:

a) esteja autorizado a importar pelo órgão federal competente; e

b) esteja credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, desde que não se inclua em vedação prevista no art. 14 da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.

II - a saída seguinte à importação:

a) destine-se exclusivamente a distribuidora de combustíveis, para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina A, observado o disposto no art. ( continua ... )

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