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Dec. Est. AL 23.116/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 23.116 de 23.10.2012

DOE-AL: 24.10.2012

Altera o Decreto Estadual nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS e a celebração de transação, previstos na Lei Estadual nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 77, de 29 de junho de 2012, e em vista do que consta no Processo Administrativo nº 1101-1723/2012,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o art. 15-A:

"Artigo 15-A. Relativamente ao débito parcelado, de que trata o art. 19, a partir de 2013 o vencimento das parcelas poderá ser ampliado nos seguintes termos:

I - a parcela de março passa a ter como vencimento o último dia útil do mês de setembro do respectivo ano;

II - as parcelas de abril e maio passam a ter como vencimento o último dia útil do mês de outubro do respectivo ano;

III - as parcelas de junho e julho passam a ter como vencimento o último dia útil do mês de novembro do respectivo ano; e

IV - as parcelas dos meses de agosto e setembro passam a ter como vencimento o último dia útil do mês de dezembro do respectivo ano.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente ao período ampliado, a parcela a ser paga sofrerá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento original até o mês do pagamento, observada a aplicação, até o vencimento original, da atualização prevista no art. 14." ( continua ... )

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