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Dec. Est. AL 23.115/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 23.115 de 23.10.2012

DOE-AL: 24.10.2012

Obs.: Rep. DOE de 01.11.2012

Altera o Decreto Estadual nº 1.897, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e Álcool para fins não-combustíveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 17, de 2 de abril de 2004, acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 76, de 22 de junho de 2012, e em vista do que consta no Processo Administrativo nº 1101-1723/2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 1.897, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do caput e o § 2º, ambos do art. 2º:

"Artigo 2º Fica atribuída ao estabelecimento destinatário instalado no Estado de Alagoas, ou em qualquer dos Estados indicados no artigo anterior, nas saídas internas ou interestaduais de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS destacado na Nota Fiscal no campo "informações complementares" relativa à operação de saída, que deverá ser efetuado antes de iniciada a remessa, observando-se o que segue:

I - o imposto a ser recolhido antecipadamente será calculado tomando-se por base o valor da operação ou o valor de referência estabelecido na legislação estadual, prevalecendo o que for maior, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso;

(...)

§ 2º Relativamente à escrituração:

I - do ( continua ... )

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