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IN Sec. Faz. - AL 32/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 23.10.2012

DOE-AL: 24.10.2012

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, para acobertar operações interestaduais com couro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando que o couro produzido em Alagoas tem sido acobertado por nota fiscal inidônea, sem pagamento do ICMS e indicando se tratar de aquisição interestadual;

Considerando a crescente evasão da receita do ICMS nas operações com couro, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º As operações interestaduais com couro deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica-NF-e emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, vedada a emissão de nota fiscal própria pelo contribuinte (Lei nº 5.900/96, art. 58-A).

Parágrafo único. Para a emissão da NF-e, de que trata o caput, deverá o contribuinte:

I - apresentar o documento de arrecadação relativo ao recolhimento do ICMS a ser destacado na NF-e, conforme o art. 550, § 1º, I, do Regulamento do ICMS;

II - apresentar o Certificado de Inspeção Sanitária-CIS fornecido pela ADEAL-Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, referente ao couro constante da nota fiscal emitida em operação anteriormente;

III - se encontrar regular quanto à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió, 23 de outubro de 2012.

Maurício Acioli Toledo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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