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Port. SRRF/3ª RF 592/12 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 592 de 22.10.2012

D.O.U.: 24.10.2012

(Transfere temporariamente as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim/CE para a Delegacia da Receita Federal de Sobral-CE.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º, art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, para a Delegacia da Receita Federal de Sobral-CE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim/CE, previstas no artigo 231, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único - A transferência prevista neste artigo não exclui as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim-CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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