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Instr. CVM 528/12 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 528 de 23.10.2012

D.O.U.: 24.10.2012

(Altera a Instrução CVM nº 472/2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII e altera o Anexo III-B da Instrução CVM nº 400/2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.)


 
Ementa Oficial: "Altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII e altera o Anexo III-B da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003."

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 10 de outubro de 2012, com fundamento nos arts. 8º, inciso I, e 19, § 5º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 4º da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, aprovou a seguinte

Instrução:

Art. 1º Os arts. 15, 31 e 47 da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

XXIII - exercício do direito de voto em participações societárias do fundo;

XXIV - regras e prazos para chamadas de capital, observado o previsto no compromisso de investimento; ( continua ... )

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