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Lei Câm. Munic./RJ 5.537/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 5.537 de 17.10.2012

DOM-Rio de Janeiro: 18.10.2012

Determina a utilização de créditos representados por precatórios pendentes de pagamento e extraídos contra o Município do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para fins de compensação com obrigações tributárias vinculadas a qualquer imposto, taxa, contribuição ou multa municipal.


 
Data de publicação apenas para efeito de pesquisa.

Ato Oficial publicado no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 1º A utilização de créditos representados por precatórios pendentes de pagamento e extraídos contra o Município do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para fins de compensação com obrigações tributárias vinculadas a qualquer imposto, taxa, contribuição ou multa municipal, observará as pré-condições e os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Serão utilizáveis, para os fins de que trata o artigo anterior, os créditos que se façam representados por precatórios pendentes de pagamento ou que venham a ser expedidos em decorrência de ações judiciais.

Art. 3º Terá exclusiva legitimidade para propor, na forma desta Lei, a extinção de crédito tributário, o contribuinte que comprove a titularidade, primitiva ou derivada, do credito oferecido com vistas à composição pretendida.

§ 1º. Ocorrerá a titularidade primitiva quando decorrer o crédito de relações diretamente estabelecidas entre o contribuinte e o Município do Rio de Janeiro, ou entre aquele e qualquer entidade da Administração Indireta Municipal.

§ 2º. Entender-se-á por crédito derivado aquele cuja titularidade adquirir o contribuinte e o devedor tributário em face de cessão a ele procedida por terceiro, cujo instrumento será submetido ao Município do Rio de Janeiro, que certificará, desde que preenchidos todos os requisitos legais pertinentes, o reconhecimento da operação e dos seus consequentes efeitos sub-rogatórios.

§ 3º. Na hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta Municipal, a ( continua ... )

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