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LC Mun. Xanxerê/SC 3.072/08 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 3.072 de 05.12.2008

DOM-Xanxerê: 05.12.2008

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o município de Xanxerê no Sistema Registro Integrado - REGIN, extingue a Tabela III - Taxa de Licença de Localização - TLL e a Tabela IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF da Lei Complementar Municipal nº AM 2.880/2005 de 09.12.05, substituindo as mesmas pela Tabela do CNAE Nacional com os valores expressos de TLL e TFF correspondentes e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Xanxerê - SC, no Sistema Registro Integrado - REGIN, para os efeitos de emissão de protocolo de solicitação de Alvará de Licença para Funcionamento, Alvará Sanitário, vistoria do Corpo de Bombeiros e outros vinculados ao sistema, de forma integrada com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina -SEFAZ, Secretaria da Receita Federal - SRF e outros órgãos estaduais e federais incluídos ou que venham a ser incluídos no Sistema.

Art. 2º Para o disposto nas condições especificadas no artigo anterior, fica extinta a Tabela III - Taxa de Licença de Localização - TLL e a Tabela IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, da Lei Complementar Municipal nº AM 2.880/05 DE 09.12.2005 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º Em substituição às extintas tabelas III e IV mencionadas no artigo anterior, fica para todos os efeitos legais, incluída no Código Tributário Municipal para os efeitos no disposto nos artigos 94 a 115, seus incisos e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº AM 2.880/05 DE 09.12.2005, a TABELA CNAE - Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, com os valores expressos em UFRM para a TLL - Taxa de Licença de Localização e TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento, anexa à presente lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data da efetiva implantação e inclusão do Município no Sistema Registro Integrado, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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