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Lei Mun. Gurupi/TO 1.232/98 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.232 de 20.03.1998

DOM-Gurupi: 20.03.1998

Altera dispositivos da Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO GURUPI, Estado do Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

I - (...).

II - (...).

III - (...).

IV - (...).

V - (...)

VI - (...).

VII - (...).

VIII - os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada exercício seja igual ou inferior a 2 (duas) UFIR."

(...)

"Artigo 20. (...)

§ 1º. Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o crédito tributário será convertido em UFIR da data do vencimento, para pagamento 4a primeira parcela ou cota única.

§ 2º. (...).

§ 3º. Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento integral do imposto e outros tributos lançados em conjunto, dentro do prazo previsto na forma estabelecida pelo calendário fiscal baixado pelo Secretário de Finanças."

(...)

"Artigo 34. (...)

I - (...).

II - ( continua ... )

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