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LC Mun. Diadema/SP 364/12 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 364 de 17.09.2012

DOM-Diadema: 14.10.2012

(Altera a Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs 203, de 06 de julho de 2004; 227, de 30 de maio de 2006; 242, de 13 de abril de 2007; 253, de 21 de dezembro de 2007; 271, de 30 de maio de 2008; 280, de 22 de dezembro de 2008; 289, de 22 de maio de 2009; e 328, de 01 de abril de 2011, que dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


GILSON LUIZ CORREIA DE MENEZES, Prefeito em exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica incluído o parágrafo 6º no artigo 39 da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nºs 203, de 06 de julho de 2004; 227, de 30 de maio de 2006; 242, de 13 de abril de 2007; 253, de 21 de dezembro de 2007; 271, de 30 de maio de 2008; 280, de 22 de dezembro de 2008; 289, de 22 de maio de 2009; e 328, de 01 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. Os documentos fiscais escriturados no livro eletrônico e os dados fornecidos para emissão da respectiva guia de recolhimento de serviços prestados e tomados constituirão declarações do sujeito passivo relativamente a sua situação econômica e possuem caráter declaratório, constituindo confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido, resultante das informações nele prestadas, sendo que sua homologação cabe ao fisco municipal de forma expressa ou tácita."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 40 da Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nºs 203, de 06 de julho de 2004; 227, de 30 de maio de 2006; 242, de 13 de abril de 2007; 253, de 21 de dezembro de 2007; 271, de 30 de maio de 2008; 280, de 22 de dezembro de 2008; 289, de 22 de maio de 2009; e 328, de 01 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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