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LC Mun. Xanxerê/SC 3.189/09 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 3.189 de 14.12.2009

DOM-Xanxerê: 14.12.2009

Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 2.880/2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Complementar nº 2.880 de 09 de Dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. As alíquotas a serem aplicadas sobre os valores venais dos imóveis urbanos do Município, para cálculo do IPTU, serão as seguintes:

a) Imóveis edificados:

0,50% (zero vírgula cinco por cento)

b) Imóveis edificados que não possuam passeio público pavimentado:

0,60% (zero vírgula seis por cento)

c) Terrenos vagos:

1,00% (um por cento)

d) Terrenos vagos que não possuam passeio público pavimentado:

1,10% (um vírgula um por cento)

§ 1º. Considera-se para efeitos deste artigo passeio público pavimentado aqueles executados de acordo com as normas do Código de Obras Municipal e em condições de trafegabilidade.

§ 2º. Aos imóveis e terrenos localizados em ruas não pavimentadas, serão aplicadas as alíquotas previstas nas alíneas "a" e "c";"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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