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LC Mun. Xanxerê/SC 3.027/08 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 3.027 de 09.05.2008

DOM-Xanxerê: 09.05.2008

Introduz modificações e altera valores de cobrança para serviços constantes da Tabela X da Lei Complementar nº AM 2.880/2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações na Tabela X contida na Seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº AM 2.880/2005, conforme abaixo se especifica:

a) fica incluído na listagem de serviços diversos - Cemitérios, o item:

Gavetas para inumação - 397,40 UFRM

b) ficam alterados os valores relacionados aos itens especificados, que passam a ser os seguintes:

Construção de jazigo, por metro quadrado - 15,00 UFRM

Construção capelas, por metro quadrado - 15,00 UFRM

Lote de Terreno, por metro quadrado - 59,55 UFRM

Art. 2º Fica aprovada a nova Tabela X da Lei Complementar nº AM 2.880/2005, Código Tributário Municipal, parte integrante desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

TABELA X
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

Serviços diversosUFRM
Cemitérios
Sepultamento15,00UFRM
Reforma15,00UFRM
Exumação( continua ... )

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