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LC Mun. Xanxerê/SC 2.935/06 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 2.935 de 14.11.2006

DOM-Xanxerê: 14.11.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº AM. 2.880/05 de 09.12.2005, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Fica alterado o Artigo 11 da Lei Complementar nº AM. 2.880/05 de 09.12.2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. A Planta Genérica de valores que se refere no artigo anterior, constante na TABELA I anexa a este código, será atualizado anualmente por decreto do Poder Executivo, com a aplicação do IGPM ou outro mecanismo que venha substituí-lo, se a tabela não for objeto de nova avaliação conforme disposto no parágrafo único do artigo anterior."

Art. 2º Ficam aprovadas a nova TABELA VI - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS e a TABELA VII - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, em substituição às tabelas aprovadas pela Lei Complementar nº AM. 2.880/05 de 09.12.2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor no exercício seguinte e decorridos noventa dias após sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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