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Dec. Mun. Castanhal/PA 361/12 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 361 de 17.08.2012

DOM-Castanhal: 04.09.2012

Altera o Artigo 11 do Decreto nº 378/01 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o extravio, destruição ou perda do Livro de Registro de prestação de serviços, Notas Fiscais de Serviços e demais documentos fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 115, inciso VI da Lei nº 942/90 da Lei Orgânica do Município de Castanhal - PA;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer melhoria aos procedimentos acerca de extravio, destruição ou perda de qualquer dos documentos fiscais;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 378/01, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Ocorrendo perda, destruição ou extravio do Livro de Registro de prestação de Serviços, Notas Fiscais de Serviços e demais documentos fiscais o contribuinte deverá:

I - proceder a publicação em jornal de ampla circulação na região, em três edições consecutivas, relacionando os documentos extraviados, roubados, destruídos ou desaparecidos, conforme Anexo I;

II - comunicar o fato à Secretaria da Fazenda Municipal, no prazo de 30 dias, através de requerimento escrito, informando, conforme Anexo II:

a) se o extravio, roubo, destruição ou desaparecimento foi fortuita, ocasional ou decorrente de força maior;

b) se documentos estavam em branco ou escriturados e/ou utilizados ainda que em parte;

c) os valores das prestações registradas nos documentos;

d) quais os documentos extraviados;

e) todo e qualquer elemento, inclusive a reconstituição da escrita, quando for o caso, que possibilite a Fiscalização Municipal formar convicção sobre a existência ou inexistência do dolo, fraude ou dano ao erário, sob pena de ( continua ... )

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